Licença de Pesca Lúdica

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Este serviço permite efetuar o pedido de licença de Pesca Lúdica que habilita ao exercício da pesca a espécies marinhas, animais ou vegetais, com fins lúdicos nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.

Destinatários

Todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam a pesca lúdica nas águas da subárea dos Açores da ZEE portuguesa.

Situaçãos Abrangidas

– Pesca a bordo de embarcação – Licença de Utilização de embarcação;
– Pesca turística – Comunicação mensal, pelo proprietário de embarcação, do volume total de capturas;
– Pesca submarina – Licença Pessoal;
– 2ª Via de Licença

Quando Fazer?

Pesca turística – Lista mensal

Licença de Utilização de embarcação e Licença Pessoal de Pesca Submarina:
· Trienal – três anos, contados a partir da data de emissão da licença;
· Anual – um ano, contados a partir da data de emissão da licença;
· Mensal – por 30 dias mais um a contar da data de início;
· Diária – dia de emissão e seguinte;

Exceção

Emissão de 2.ª via: Os dados que vão constar na emissão da 2.ª via variam consoante a data de emissão da licença inicial:
· Se a licença inicial foi emitida antes do despacho (de 8 de Maio de 2015) na emissão da 2.ª via vai constar a validade do ano Civil;
· Se a licença inicial foi emitida depois do despacho (de 8 de Maio de 2015) na emissão da 2.ª via vai constar a validade de um ano, contados a partir da data em que ela foi emitida.

Custos

Modalidade Trienal Anual Mensal Diária
 Pesca Abordo de Embarcação  150,00€  50,00€  20,00€  10,00€
 Pesca Submarina  75,00€  25,00€  10,00€  5,00€

Tempo médio de realização?

Imediato

Documentos a Entregar

– Pesca Submarina – Apresentação de documento de identificação com fotografia
– Licença de Utilização de embarcação
– Apresentação de documento de identificação com fotografia ou;
– Apresentação do Título de Registo de Propriedade da embarcação
– Pesca turística – Lista mensal